A Norma Regulamentadora nº 1 (NR1) é o documento que serve como base para interpretar as demais regulamentações de saúde e segurança do trabalho. Por isso, os profissionais da área precisam ficar atentos às suas diretrizes para ajudar as empresas a cumprir todas as obrigações legais.
Além disso, em março de 2020, a regulamentação foi alterada para incluir o Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Logo, mesmo quem já conhecia a legislação precisa se atualizar com as mudanças relacionadas à prevenção de acidentes e doenças ocupacionais.
A seguir, tiramos as principais dúvidas sobre a NR1. Utilize o conteúdo como guia para entender as normas e ajustar as práticas da sua empresa!
Qual a importância da NR1?
A NR1 é emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Na prática, ela é um documento indispensável para as empresas, porque esclarece o campo de aplicação, termos, definições e disposições gerais das regulamentações de saúde e segurança do trabalho.
Por ser uma norma geral, significa que ela será aplicada toda vez que não existir uma regra específica para um determinado assunto. Logo, são incontáveis as situações em que o profissional precisa recorrer às disposições para não cometer erros.
Com as mudanças mais recentes, também se tornou parte dos objetivos da NR1 fixar os requisitos dos programas de gerenciamento de riscos ocupacionais e das medidas de prevenção em Segurança e Saúde no Trabalho. Na prática, ela define o mínimo que o empregador precisa fazer nessas áreas.
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Quais são os deveres do empregador?
Em relação à aplicação, todos os empregadores, independentemente de serem urbanos ou rurais, são obrigados a cumprir a NR1. Assim, as empresas devem ficar atentas a uma série de deveres previstos na legislação. Confira quais são eles a seguir!
Cumprir as normas regulamentares
Em primeiro lugar, os empregadores são obrigados a tomar todas as providências necessárias para aplicar as normas regulamentadoras sobre saúde e segurança do trabalho. Além disso, a NR1 não afasta regras municipais e estaduais que venham a ser fixadas pelo poder público, que também serão obrigatórias.
Dever de informação
A regulamentação traz informações e orientações que devem ser fornecidas para os profissionais. A lista completa está no item 1.4.1 b da NR1, mas as principais são:
- riscos ocupacionais;
- medidas preventivas adotadas;
- resultados de exames médicos e complementadores;
- relatórios de avaliações do ambiente de trabalho.
Formalizar procedimentos
Todas as ordens de serviços relacionadas à segurança e saúde do trabalho devem ser documentadas pela empresa com a ciência dos colaboradores. Igualmente, é preciso ter procedimentos em caso de acidentes e doenças ocupacionais, principalmente os passos para investigar as suas causas.
Permitir a fiscalização e prestar contas
A empresa também deve estar aberta aos representantes dos trabalhadores, caso os sindicatos desejem inspecionar o cumprimento das normas trabalhistas. E, no caso de Inspeção do Trabalho do MTE (Ministério do Trabalho), todos os documentos pertinentes à fiscalização das obrigações de saúde e segurança devem ser entregues.
Implementar medidas preventivas
Por fim, as empresas devem ficar atentas às medidas preventivas, que deverão ser implementadas após ouvir os trabalhadores. A NR1 traz as ações necessárias em ordem de prioridade:
- eliminação dos fatores de risco;
- minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas de proteção coletiva;
- minimização e controle dos fatores de risco, com a adoção de medidas administrativas ou de organização do trabalho;
- adoção de medidas de proteção individual.
Com as atualizações mais recentes, a NR1 também traz a necessidade de elaborar um programa de gerenciamento de riscos (PGR). Nessa política de saúde e segurança, a empresa mantém um inventário mapeando, avaliando e classificando os riscos e perigos existentes no ambiente de trabalho. Posteriormente, desenvolve um plano de ação com as medidas para prevenir os acidentes.
No entanto, muitas organizações vêm enfrentando dificuldades para cumprir esses deveres, devido à falta de uma tecnologia adequada: ausência de automação de processos do PGR, uso de documentos físicos, controle com planilhas etc. Por isso, priorize um software de gestão para ter mais segurança e agilidade na prevenção de riscos.
Quais são as responsabilidades do empregado?
Os empregados também estão obrigados a seguir a NR1. No caso dos trabalhadores, o objetivo é facilitar as medidas adotadas pelas empresas, fazendo com que os profissionais colaborem com as políticas de saúde e segurança do trabalho. Confira a lista de deveres:
- cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde no trabalho, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador;
- submeter-se aos exames médicos previstos nas NR;
- colaborar com a organização na aplicação das NR;
- usar o equipamento de proteção individual fornecido pelo empregador.
Além disso, a NR1 prevê a adoção de treinamentos de saúde e segurança do trabalho. A capacitação pode ser realizada de três maneiras:
- inicialmente, para preparar o trabalhador para uma função;
- periodicamente, para reforçar e atualizar diretrizes;
- eventualmente, para lidar com mudanças nas condições de trabalho e novos riscos.
Caso o colaborador se recuse a cumprir os deveres, o RH da empresa pode aplicar advertências, suspensões ou demissões de acordo com a gravidade do ato. É o caso, por exemplo, do funcionário que se recusar a usar um EPI.
Qual é o papel da SIT?
A fiscalização pode ser realizada por diferentes entidades, como Ministério Público do Trabalho, sindicatos dos trabalhadores e Ministério do Trabalho e Emprego. Nesse último caso, as atribuições nacionais pertencem à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), que atuam com auxílio de delegacias do trabalho regionais. Veja abaixo quais são as suas funções.
Criar normas sobre saúde e segurança
A SIT pode criar regras para complementar as leis e regulamentos existentes, visando facilitar as atividades relacionadas à saúde e segurança do trabalho. Normalmente, os objetivos dessas regras são orientar as empresas e as inspeções realizadas pelos auditores.
Manter políticas públicas
O órgão também é o responsável por coordenar, fiscalizar e executar políticas públicas. A NR1 traz duas políticas bastante relevantes: a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho e o Programa de Alimentação do Trabalhador. Além disso, participa da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.
Fiscalizar as empresas
A SIT pode realizar fiscalizações em todo território nacional. Assim, por meio das delegacias locais e auditores do trabalho, as empresas são avaliadas para saber se estão cumprindo as regras de saúde e segurança do trabalho, com risco de sofrerem penalidades.
Julgar processos administrativos
Por fim, as atribuições da SIT são nacionais. Além de coordenar as atividades regionais, quando a empresa contesta os autos de infração pela via administrativa, ela funciona como última instância de julgamento, podendo revisar decisões anteriores.
Quais são as penalidades para quem não cumpre as regras?
Para encerrar, lembre-se de que o descumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho geram infrações. Em caso de fiscalização por um auditor do trabalho, as consequências podem ser a aplicação de multas, paralisação de obras ou interdição do estabelecimento da empresa.
Além disso, se houver danos por acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, a empresa deverá indenizar as vítimas do evento. Logo, os impactos podem ser graves e colocar a saúde financeira da organização em xeque.
Uma boa prática é buscar uma cultura de segurança e bem-estar dos trabalhadores. Assim, a empresa melhora a imagem no mercado, enquanto se mantém em dia com todas as obrigações legais. É uma estratégia para extrair benefícios extras a partir do investimento em prevenção e conformidade.
Pelo que vimos até aqui, é importante ler a NR1 com calma e adotar medidas de controle eficientes para evitar penalidades. Com uma boa gestão e tecnologia adequada, a empresa terá muitos benefícios em relação à prevenção de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais.
Se tiver dúvidas sobre as normas regulamentadoras, deixe um comentário neste post!
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