O ambiente de trabalho saudável é um dos direitos do trabalhador. Por isso, as empresas precisam adotar medidas efetivas para atender a esse princípio. Uma das estratégias mais importantes é a Medicina do Trabalho. Mas você sabe qual é o papel dessa área no cumprimento da lei?
Na prática, ela evita uma série de problemas legais. Multas, justa causa da empresa, indenizações e interdições dos estabelecimentos são apenas algumas das possíveis consequências de um ambiente de trabalho inseguro.
Logo abaixo, abordamos a relação entre o bem-estar dos colaboradores e a prevenção de ações judiciais contra a empresa. Continue a leitura e tire suas dúvidas!
O que é Medicina do Trabalho?
A Medicina do Trabalho é a área responsável pelos cuidados com o bem-estar e qualidade de vida das pessoas no ambiente profissional. Para isso, ela desenvolve estudos e práticas de prevenção e ação para lidar com os acidentes ou doenças que podem acontecer durante a prestação de serviços.
Nesse sentido, a área é um meio à disposição da empresa para cumprir a legislação — que não apenas determina obrigações, como educa empregadores e empregados em suas relações.
No topo das regras, está o direito à saúde, segurança e higiene no trabalho regulamentado pelo artigo 7º, inciso XXII da Constituição Federal.
Essa norma dá força para diversas outras obrigações, como as previstas na CLT e nas normas regulamentadoras do trabalho (NRs). Para cumprir essas obrigações, as empresas contam com o apoio de diferentes profissionais, como:
- médicos;
- enfermeiros;
- engenheiros em segurança do trabalho;
- analistas e técnicos de saúde, segurança, higiene e meio ambiente;
- analistas e gestores de RH.
Ao lado deles, é comum o envolvimento de especialistas para realizar projetos voltados ao bem-estar dos colaboradores, como nutricionistas, ergonomistas, psicólogos e fisioterapeutas.
Em relação às funções, a Medicina do Trabalho realiza inúmeras atividades. Veja alguns exemplos:
- identifica riscos no ambiente de trabalho;
- realiza exames médicos;
- planeja atividades preventivas;
- implementa políticas de bem-estar dos colaboradores;
- assessora a empresa no cumprimento das obrigações legais sobre saúde, segurança e higiene do trabalho;
- implementa o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO;
- auxilia na elaboração de treinamentos.
Vale ressaltar que o setor vem evoluindo nos últimos anos, no sentido de digitalizar os processos. Medicina online, softwares de gestão de riscos e treinamentos a distância são iniciativas importantes no setor.
Quais são as principais medidas legais contra falhas de saúde e segurança?
Os riscos jurídicos envolvem medidas legais pelo ato ilícito ou dano.
O ato ilícito é a conduta contrária a um direito. Já o dano é um prejuízo causado aos trabalhadores ou a terceiros. Confira agora as principais medidas contra essas falhas!
Rescisão indireta
A primeira medida legal que pode ocorrer por falhas da Medicina do Trabalho é a rescisão indireta.
Nela, o trabalhador aponta o descumprimento dos deveres de saúde do trabalho, geralmente por condições inadequadas do ambiente e riscos elevados ao seu bem-estar físico e psicológico.
Se for bem-sucedido, a demanda permite o rompimento do contrato de trabalho por justa causa da empresa.
Assim, o empregador deve pagar todas as verbas rescisórias como se tivesse demitido a pessoa, como férias, aviso prévio, saldo de salário, décimo terceiro e multa de 40% sobre o FGTS.
Ação de indenização por dano material
O dano material é o prejuízo causado à pessoa ou ao patrimônio físico.
É o caso das despesas hospitalares de um acidente, gastos médicos para tratar uma Lesão por Esforço Repetitivo (LER), perda de comissões e bonificações pelo período afastado, entre outras possíveis alegações.
Ação de indenização por dano moral
O dano moral corresponde aos prejuízos não materiais, como à honra, imagem, estética, nome e saúde mental do colaborador.
Um exemplo são os acidentes que deixam sequelas e causam consequências psicológicas para a vítima, exigindo a reparação por parte da empresa— que é feita com uma compensação financeira.
Punições administrativas
As punições administrativas são impostas por entidades públicas que fiscalizam a atuação dos empregadores, especialmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
Entre as opções disponíveis, as multas administrativas e a paralisação das atividades do estabelecimento são as mais relevantes.
Multa do Art.201 da CLT
Por fim, em um processo trabalhista, a empresa paga a multa por descumprir as normas de Medicina do Trabalho, com valor que varia de R$670,89 a R$6.708,88.
Isso acontece, por exemplo, quando não são realizados os exames admissionais, demissionais e periódicos.
Como evitar ações trabalhistas com a Medicina do Trabalho?
Para minimizar as ações judiciais, a Medicina do Trabalho deve contar com rotinas bem estruturadas e cumprir todas as obrigações legais.
Além disso, a documentação deve estar sempre organizada para servir de prova em conflitos com os trabalhadores. Veja abaixo as principais medidas para evitar ações trabalhistas com a Medicina do Trabalho!
Exame admissional e demissional
Entre as determinações mais importantes, estão os exames médicos na entrada e saída dos colaboradores. O objetivo é mostrar os efeitos do trabalho na saúde, indicando que a atuação na empresa não prejudicou o trabalhador.
Esquecer o exame admissional possibilita que um ex-empregado aponte um dano anterior à chegada na organização. Já a falta do demissional permite que a situação ocorra com problemas depois da saída.
Exames periódicos
Os exames periódicos também são muito importantes, pois permitem constatar problemas de saúde antes que eles se agravem.
Em alguns casos, como profissionais expostos a locais insalubres ou perigosos e portadores de doenças crônicas, a legislação obriga a realização com periodicidade anual.
Processos bem definidos
Outra medida importante é a Medicina do Trabalho ser parte dos serviços internos da empresa, deixando de ter processos informais.
A partir de então, a equipe deve planejar e acompanhar os processos da área, bem como revisar as medidas adotadas periodicamente.
Cumprimento das NRs
Um ponto decisivo desses processos é atender ao disposto nas normas regulamentares do trabalho (NRs).
O próprio PCMSO tem todos os elementos, planejamento e medidas fixadas pela legislação. Logo, muito do trabalho de prevenção de ações judiciais consiste em estar de acordo com as regras.
Qual a importância de investir em Medicina do Trabalho?
Além de reduzir os riscos jurídicos, a Medicina do Trabalho é uma área essencial para construir um ambiente de trabalho adequado — onde os profissionais possam produzir bem sem prejudicar sua qualidade de vida. Outros benefícios são:
Redução de custos
O bem-estar influencia indicadores-chave, como turnover e absenteísmo, o que tem relação direta com as despesas do RH. Além disso, evitar multas e indenizações é sempre uma boa medida para conter gastos.
Maior segurança
A Medicina do Trabalho tem uma atuação integrada com a segurança. Assim, as políticas dela também contribuem para redução de acidentes de trabalho.
Além disso, algumas empresas contam com estruturas internas para prestar primeiros socorros e atendimentos diante de ocorrências.
Prevenção de acidentes e doenças
Boa parte desse trabalho integrado é voltado para prevenção. Saúde e segurança do trabalho atuam para mapear os riscos ambientais, orientar os colaboradores e definir medidas eficazes para minimizar acidentes e doenças.
Logo, são indispensáveis para promover o bem-estar dos colaboradores.
Marca empregadora
Aliás, o bem-estar dos colaboradores ajuda a construir a imagem da empresa. Dessa forma, a marca empregadora tem mais competitividade para atrair talentos e reter profissionais qualificados na empresa.
Sendo assim, temos excelentes argumentos para demonstrar os benefícios da Medicina do Trabalho e buscar o patrocínio de projetos nessa área.
Afinal, ela é de grande impacto na redução de ações judiciais, diminuição de gastos e melhoria da qualidade de vida dos colaboradores.
Agora é com você! Compartilhe sua experiência com a Medicina do Trabalho nos comentários e contribua para que mais pessoas conheçam essa área.
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